Lockdown

Principais Dúvidas Quanto O Novo Lockdown - Decreto 33.965/2021


Qual a vigência e no que consiste?

No período do dia 05 a 18 de março de 2021, haverá uma política de isolamento social rígido que consistente na restrição ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais, bem como no controle da circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas.

Quem estará impedido de funcionar?

• bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, permitido exclusivamente o funcionamento por serviço de entrega, inclusive por aplicativo;
• templos, igrejas e demais instituições religiosas, salvo nas condições do § 8º, deste artigo;
• museus, cinemas e outros equipamentos culturais, público e privado;
• academias, clubes, centros de ginástica e estabelecimentos similares;
• lojas ou estabelecimentos do comércio ou que prestem serviços de natureza privada;
• shoppings, galeria/centro comercial e estabelecimentos congêneres, salvo quanto a supermercados, farmácias e locais que prestem serviços de saúde no interior dos referidos estabelecimentos; • estabelecimentos de ensino para atividades presenciais, salvo em relação a atividades cujo ensino remoto seja inviável, quais sejam: treinamento para profissionais da saúde, aulas práticas e laboratoriais para concludentes do ensino superior, inclusive de internato, e atividades de berçário e da educação infantil para crianças de zero a 3 (três) anos;
• feiras e exposições.
Também ficam impedidos de funcionamento:
• barracas de praia, lagoa, rio e piscina pública ou quaisquer outros locais de uso coletivo e que permitam a aglomeração de pessoas;
• a realização de festas ou eventos de qualquer natureza, em ambiente aberto ou fechado, público ou privado;
• a prática de atividades físicas individuais ou coletivas em espaços públicos ou privados abertos ao público, salvo quanto aos jogos profissionais de campeonatos de futebol de âmbito regional e nacional, desde que fechados ao público


E quem poderá funcionar?

• setores da indústria
• construção civil;
• os serviços de órgãos de imprensa e meios de comunicação e telecomunicação em geral;
• serviços de call center;
• os estabelecimentos médicos, odontológicos para serviços de emergência, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia e de vacinação;
• serviços de “drive thru” em lanchonetes e estabelecimentos congêneres;
• lojas de conveniências de postos de combustíveis, vedado o atendimento a clientes para lanches ou refeição no local;
• lojas de departamento que possuam, comprovadamente, setores destinados à venda de produtos alimentícios;
• comércio de material de construção;
• empresas de serviços de manutenção de elevadores;
• correios;
• distribuidoras e revendedoras de água e gás;
• empresas da área de logística;
• distribuidores de energia elétrica, serviços de telecomunicações;
• segurança privada;
• postos de combustíveis;
• funerárias;
• estabelecimentos bancários e lotéricas;
• padarias, vedado o consumo interno;
• clínicas veterinárias e lojas de produtos para animais;
• lavanderias;
• supermercados/congêneres.
• oficinas e concessionárias exclusivamente para serviços de manutenção e conserto em veículos;
• empresas prestadoras de serviços de mão de obra terceirizada;
• centrais de distribuição, ainda que representem um conglomerado de galpões de empresas distintas;
• restaurantes, oficinais em geral e de borracharias situadas na Linha Verde de Logística e distribuição do Estado, assim definida no Decreto n.º 33.532, de 30 de março de 2020;
• praça de alimentação em aeroporto;
• transporte de carga;
• a bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes.
• as empresas que funcionam ou fornecem bens para a Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE


Qual o horário de funcionamento das atividades permitidas

Permanecem os mesmos horários de funcionamento padrões


Já que teremos isolamento rígido não teremos mais o toque de recolher?

Ficam mantidas as normas anteriores, desde de que não contrárias ao novo decreto. Desta forma permanece o toque de recolher, ou seja, das 20h às 5h, de segunda a sexta-feira, e das 19h às 5h aos sábados e domingos. Saídas são permitidas somente em situação de comprovada necessidade.


Em relação a circulação de pessoas, em que situações poderá haver o deslocamento?

• o deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico ou para acompanhar paciente;
• o deslocamento para fins de assistência veterinária;
• o deslocamento para o trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação;
• circulação para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;
• o deslocamento para a compra de materiais imprescindíveis ao exercício profissional;
• o deslocamento a quaisquer órgãos públicos no caso da necessidade de atendimento presencial;
• o deslocamento para serviços de entregas;
• o deslocamento para o exercício de missão institucional buscando atender a determinação de autoridade pública;
• a circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais;
• o trânsito para a prestação de serviços assistenciais à população socialmente mais vulnerável;
• deslocamentos eventuais em razão do exercício da advocacia, quando necessária a presença do advogado para a prática de ato ou o cumprimento de diligências necessárias à preservação da vida e dos interesses de seus clientes;
• deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados


Qual documento que devo portar para justificar a necessidade de deslocamento?

Qualquer documento que comprove a necessidade excepcional de circulação, com a exemplo de declaração subscrita demonstrando o enquadramento da situação específica, admitidos outros meios idôneos de prova.


Quem é do grupo de risco poderá circular?

Não, pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crônica, hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crônica, os hipertensos, os doentes oncológicos, os com doenças respiratórias, bem como aqueles com determinação médica.
A exceção a regra se dará quando
• deslocamentos para aquisição de bens e serviços em farmácias, supermercados e outros estabelecimentos que forneçam itens essenciais à subsistência;
• deslocamentos por motivos de saúde, designadamente para obter assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero, bem como para vacinação;
• deslocamento para agências bancárias e similares;
• deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
• Importante atenção quanto a proibição não alcançar os agentes públicos, profissionais de saúde e de quaisquer outros setores cujo funcionamento seja essencial para o controle da pandemia da COVID-19


Quando houver necessidade de deslocamento para fora do município de Fortaleza, quais cuidados preciso ter?

Precisa comprovar justificativa documental que o deslocamento é por motivo de:
• De saúde, próprios e de terceiros, os deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho de agentes públicos;
• Deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho permitidos;
• Assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;
• Participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;
• Necessários ao exercício das atividades de imprensa;
• Atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;
• Transporte de carga.


Minha atividade está permitida de funcionamento, quais os cuidados que devo manter?

• Disponibilização álcool 70% a clientes e funcionários, preferencialmente em gel;
• Uso obrigatório por todos os trabalhadores de máscaras de proteção, individuais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual que sejam indispensáveis ao seguro desempenho laboral;
• Dever de impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas que não estejam usando máscaras, bem como a impedir a permanência simultânea de clientes no seu interior que inviabilize o distanciamento social mínimo de 2 (dois) metros.
• Autorização para ingresso nos estabelecimentos de somente uma pessoa por família, vedada a permanência no local por tempo superior ao estritamente necessário para a aquisição dos produtos /ou prestação do serviço;
• Atendimento prioritário das pessoas do grupo de risco da COVID-19.


Quais penalidades posso sofrer por descumprir as medidas do decreto?

No descumprimento das medidas serão:
• Autuação pelo agente de fiscalização e advertido da irregularidade cometida, a fim de que não mais se repita.
• Se, após a autuação prevista no item anterior, o estabelecimento tornar a infringir as regras sanitárias, será novamente autuado, ficando, de imediato, suspensas as suas atividades por 7(sete) dias. Suspensas as atividades o retorno condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento comprometer-se, por termo subscrito, a não mais incorrer na infração cometida, sob pena de novas suspensões de atividades pelo dobro do prazo anteriormente estabelecido
• As medidas citadas não afastam a responsabilização civil e criminal, está nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa


Minha atividade não está permitida funcionar, posso reduzir a jornada de trabalho dos meus colaboradores, fazer suspenções e antecipar férias como foi no primeiro lockdown?

• Não. Ainda não foi publicada norma legal que prevê essas medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública



Nossa equipe está à disposição para lhes atender!